2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5010139-65.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO PHILIPE DE ABREU PINTO CPF: 087.824.466-28 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Intime-se a parte autora/exequente para recolher a verba referente às pesquisas solicitadas, no prazo de 15 dias, conforme determina o PROVIMENTO – CONJUNTO Nº 36/CGJ/2014. Ficam as partes advertidas que cada consulta depende do recolhimento de um valor. Por exemplo: se a consulta for em dois sistemas, RENAJUD e INFOJUD, e forem duas pessoas, então serão quatro consultas a serem feitas. As consultas são cobradas por sistema e por CPF/CNPJ, tomando-se por base o valor estabelecido no item 1.3 da “Tabela G” no portal do TJMG, conforme art. 26 do Provimento Conjunto 75/2018: Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Intime-se ainda, em igual prazo, para apresentar planilha de atualização do débito exequendo, contendo os seguintes requisitos: • Planilha única: Todas as informações e cálculos devem ser apresentados em uma única planilha, de forma clara e organizada. • Discriminação completa: A planilha deve detalhar todos os valores que compõem o débito, como principal, juros de mora, correção monetária, multa, etc. • Total do débito: A planilha deve apresentar, de forma expressa e destacada, o valor total do débito atualizado até a data da apresentação. O não cumprimento da presente determinação importará na não realização da pesquisa e arquivamento do feito. VIVIANE SANTANA VARGES Betim, data da assinatura eletrônica.