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TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5010138-90.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALAN PATRICK DA SILVA APELADO: JANDIRA MARIA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TUROS (OAB SC057120) ADVOGADO(A): ALANA MARIA (OAB SC058316) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - ITAJAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente
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