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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010131-75.2026.8.24.0039/SCAUTOR: HERNANI LUIZ VIEIRA ADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DE FREITAS (OAB SC060892) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo
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