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TRF3 · Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010131-61.2023.4.03.6324 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FURTADO CABASSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CRISTINA CABASSA - SP345057 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SOLANGE ROSIMEIRE BETASSI DA SILVA - SP331613 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 DECISÃO Comprovada a implantação do benefício pela autarquia previdenciária (ID 598735567). Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a memória discriminada dos cálculos de liquidação das parcelas em atraso (de 14/02/2023 até a DIP), observados os critérios estabelecidos no julgado e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a juntada da conta pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da parte autora ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Rede 4.0, data da assinatura digital, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto
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