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TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010124-28.2026.4.04.7200/SCAUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas. Deixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários periciais, tendo em conta o deferimento da justiça gratuita. Interposto recurso inominado, oportunizadas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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