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5010104-68.2024.8.24.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5010104-68.2024.8.24.0005/SCACUSADO: ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IGOR ARTHUR RAYZEL (OAB PR075656) ADVOGADO(A): BENO FRAGA BRANDÃO (OAB PR020920) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do do acusado ANDRÉ LUIS QUINTAES GUIMARÃES REIS DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 89, § 5.º, da Lei 9.099/1995. Sem custas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquive-se.

    Fonte oficial

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