5010096-14.2025.8.21.0014

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010096-14.2025.8.21.0014/RS AUTOR: ANDREA HELENA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL MADEIRA DA VEIGA (OAB RS103978B) ADVOGADO(A): DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) RÉU: JHORDANA SCHEFFER VITORIA ADVOGADO(A): PRISCILA MATOS GOMES (OAB RS109852) ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA BADO (OAB RS111561) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça à ré, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e rejeito à impugnação oposta contra a concessão do benefício, visto que desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência alegada e comprovada. II. A ré apontou divergência interna na petição inicial quanto ao quantum pleiteado: ao longo da fundamentação e no cálculo do valor da causa, a autora indicou R$ 30.000,00 para danos morais e R$ 30.000,00 para dano estético, ao passo que, no capítulo dos pedidos, requereu R$ 50.000,00 para cada uma dessas rubricas (Ev.25.1). A autora, em réplica, reconheceu a inconsistência e sustentou que a prevalência deve ser dada ao capítulo dos pedidos (Ev.30.1). A questão não configura causa de inépcia da petição inicial nem torna o pedido juridicamente impossível. A existência de divergência numérica entre a fundamentação e o capítulo dos pedidos constitui irregularidade formal que pode ser resolvida pela interpretação do conjunto da peça processual, conforme o art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, rejeito a preliminar. III. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, a distribuição do ônus probatório obedece à regra geral do art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Intimem-se as partes para dizerem se têm provas a produzir, especificando-as e justificando-as. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.