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Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010095-60.2026.4.04.7108/RSAUTOR: VERANE REGINA RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO(A): CAROLINA APARECIDA DA SILVA PIPINO (OAB SP364037)
SENTENÇA
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência e julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Fica a parte autora condenada a arcar com os honorários periciais despendidos, inclusive mediante ressarcimento à Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, caso já requisitados via sistema AJG, restando, contudo, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça de que é titular.
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