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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010086-19.2026.4.04.7102/RS AUTOR: ELOIR PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: 1. Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de apresentar: a) comprovante de residência atual em seu nome (conta de luz, água, telefone, etc.) OU, na impossibilidade, comprovante de residência em nome de terceiro acompanhado de declaração assinada pelo titular da fatura confirmando seu endereço; b) comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado; P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria
TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Outros
Processo 5010086-19.2026.4.04.7102 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Maria na data de 27/08/2026.
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