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TJSC · 6ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 5010054-31.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR. PRESIDENTE: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA PROCURADOR(A): ROGE MACEDO NEVES APELANTE: GIRAPOVO TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAICON INAPPÓLITO MATOS (OAB SC007797) APELADO: MBG ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS INCIDENTES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DAS DESPESAS DECORRENTES DA LAVRATURA DA ATA NOTARIAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PROPORCIONAIS DEVIDOS ATÉ O REFERIDO MARCO TEMPORAL, REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GALLO JR. Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR. Votante: Desembargadora QUITERIA TAMANINI VIEIRA Votante: Desembargador WILLIAN QUADROS
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5010054-31.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50100543120238240020/SC)RELATOR: EDUARDO GALLO JR. APELANTE: GIRAPOVO TECIDOS E CONFECCOES LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAICON INAPPÓLITO MATOS (OAB SC007797) APELADO: MBG ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO VICENTE (OAB SC008613) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS MINATTO (OAB SC065388) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB SC060100) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 31/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 28/08/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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