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TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010039-50.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE: S S MOTOS LTDA ADVOGADO(A): SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES (OAB PR102268) DESPACHO/DECISÃO Reitero decisão proferida no Evento n. 16, porquanto ausente novos elementos para retificação da decisão proferida. Adverte-se a parte autora que novo pedido de reconsideração com caráter de resistência injustificada ao andamento do processo poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 80, IV, c/c art. 81 , ambos do CPC. No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Campo Grande, data da assinatura digital.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010039-50.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE: S S MOTOS LTDA ADVOGADO(A): SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES (OAB PR102268) DESPACHO/DECISÃO Ciente da juntada de ofício no evento 14, CONTES_IMPUG1. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Campo Grande, data da assinatura digital.
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