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TRF4 · 9ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010036-87.2026.4.04.7200/SC IMPETRANTE: SKO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RENATO VIEIRA (OAB SP155493) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Determino a suspensão deste feito, tendo em vista a admissão do IRDR nº 38 do TRF4 (processo nº 5011077-58.2026.4.04.0000), em 03/09/2026: Controvérsia: "Discute-se a validade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, utilizados para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a parcela da receita bruta anual total que exceda R$ 5.000.000,00, instituído pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025." Limite da suspensão: "Na primeira instância, os processos prosseguirão normalmente até a conclusão para sentença, quando serão sobrestados; neste Regional, ficam suspensos todos os recursos que tratam do tema, incluindo agravo, apelação e remessa necessária". Diligências legais.
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