2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010024-87.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO ADVOGADO(A): JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) ATO ORDINATÓRIO De igual forma esclareço que não foi utilizado o Sistema requerido, uma vez que foi realizada tentativa de utilização do supracitado procedimento em período inferior a 1(um) ano, nos termos da decisão. Destaca-se que na versão atual da plataforma, o SNIPER integra os seguintes sistemas: Sisbajud (contas e aplicações financeiras); RenaJud (veículos automotores), entre outros. Decisão: [...] Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor.[...] [...] Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. [...] [...] Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos.[...]