Processo no TRF4

Processo 5010024-52.2025.4.04.9999

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010024-52.2025.4.04.9999/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PRESIDENTE

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: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): ELTON VENTURI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: JANETE CARDOSO ADVOGADO(A): DALTON ANTÔNIO MATZENBACHER CHICON (OAB SC018116) A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

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  • Situação atual
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Saiu uma publicação em 29/10/2026

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