5010019-42.2023.4.02.5121

Ata de sessão

TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5010019-42.2023.4.02.5121/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: RUTH FARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E:(1) CONCEDER APOSENTADORIA À AUTORA, COM DATA DE INÍCIO (DIB) EM 23/05/2023;(2) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E/OU DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DIB, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E, DESDE A CITAÇÃO, JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (60 SALÁRIOS MÍNIMOS), QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO, BEM COMO SOBRE AS DOZE QUE VENCERAM IMEDIATAMENTE APÓS; E(3) CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA IMPLANTADO IMEDIATAMENTE.INTIME-SE O INSS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (LEI N.º 9.099/95, ART. 55).TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA