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TRF4 · 4ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010016-84.2026.4.04.7204/SC AUTOR: ALEXANDRE PONCIANO ALIATI ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria intima a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar: - comprovante de residência atualizado e em seu nome (faturas de água, luz ou telefone) ou declaração de residência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83; - comprovante atualizado de inscrição no CadÚnico, contendo o extrato detalhado de todos os integrantes do grupo familiar.
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