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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5009989-60.2025.8.24.0054/SC (originário: processo nº 50099896020258240054/SC)RELATOR: ANDRÉ CARVALHO APELANTE: IANKI DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO FRANCISCO ALVES (OAB SC015058) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA PROBST DACOL (OAB SC067876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 09/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 09/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 5009989-60.2025.8.24.0054/SC RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SZUTA (RÉU) APELADO: MAICON TADEU SZUTA (RÉU) APELADO: MAICON TADEU SZUTA 00909478945 (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO, COM DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORÉU E DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INSUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO O QUALIFICA COMO FORNECEDOR OU INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO FÁTICA MÍNIMA OU ELEMENTO PROBATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, NA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. EFEITOS DA REVELIA QUE RECAEM SOBRE OS FATOS NARRADOS, NÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DELES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PEDIDO CENTRAL E ECONOMICAMENTE RELEVANTE INTEGRALMENTE ACOLHIDO. INSUBSISTÊNCIA DE DECAIMENTO RELEVANTE DO AUTOR EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES POR QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AOS RÉUS MAICON TADEU SZUTA (ÚNICA DESIGN) E MAICON TADEU SZUTA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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