Processo 5009981-13.2026.4.03.6183

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009981-13.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA AMARAL DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DE PREVENÇÃO Tendo em vista as cópias trazidas pela parte autora e o objeto do(s) processo(s) indicado(s) na certidão de ID 592841987 do SEDP, não vislumbro a ocorrência de prevenção ou dependência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Novo Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso V, do mesmo Estatuto, combinado com a Lei nº 11.419 de 2006. Int.

2026-09-04 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009981-13.2026.4.03.6183 AUTOR: MARIA AMARAL DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO NUNES DE ARAUJO - SP349105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição de ID 597392006 como emenda à inicial. Cumpra a parte autora integralmente o item “d” do despacho de ID 593986223, trazendo cópia da petição inicial, sentença, acórdãos eventualmente proferidos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 0011282-71.2012.4.03.6183, que figura na certidão de ID 592841987, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.