5009961-91.2026.8.13.0433

Intimação

TJMG · Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5009961-91.2026.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHD SOLUCOES FINANCEIRAS LIMITADA CPF: 53.275.083/0001-98 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de medida cautelar ajuizada pela Autoridade Policial Ministério Público para apuração de suposta prática de crime de estelionato. A defesa dos investigados requereu o levantamento do sigilo e vista dos autos. Foram os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que as medidas deferidas já foram cumpridas e devidamente documentadas nos autos. Assim, pelo exposto, acolho o parecer Ministerial retro, LEVANTO O SIGILO da presente cautelar e CONCEDO a vista dos autos à Defesa dos investigados. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Solange Procópio, JD Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Montes Claros