2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009959-92.2026.4.03.6105 IMPETRANTE: IRENIO FERREIRA PESSOA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363 IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar visando compelir a autoridade impetrada ao restabelecimento do benefício assistencial ao idoso. Intime-se o impetrante para que emende a inicial, nos termos do disposto nos artigos 319 e 321 do CPC. A esse fim deverá juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, em seu nome. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Defiro a prioridade no trâmite processual (art. 1048/CPC). Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Intime-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto