5009944-67.2026.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal Cível de Vitória · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009944-67.2026.4.02.5001/ESAUTOR: ANA CAROLINA PAMPLONA PEREIRA PAIM ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide e HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, nos moldes do art. 487, inciso III, a, do CPC, para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2. CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto a não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, que deverão ser apurados em liquidação/execução, após a devida apresentação da documentação pertinente pela parte autora, nos termos da fundamentação Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.