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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009941-82.2026.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES IMPETRANTE: SEBASTIAO SILVIO DE CAMARGO BOEIRA ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE VACARIA A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA PARA CASSAR AS ALUDIDAS DECISÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009941-82.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES IMPETRANTE: SEBASTIAO SILVIO DE CAMARGO BOEIRA ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO BROGLIO NETO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (I) O MANDADO DE SEGURANÇA É ADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA IMPUGNAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE IRREPARABILIDADE DO ATO. (II) A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NOS ARTS. 77, IV, E 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO INDEVIDA A PENALIDADE QUANDO A INTIMAÇÃO FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO DEFENSOR DATIVO, SEM CIÊNCIA DIRETA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA À ESPÉCIE. (III) O DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO ESTADO EM FAVOR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, É EQUIPARÁVEL AO DEFENSOR PÚBLICO PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO, QUANDO A DILIGÊNCIA ORDENADA SOMENTE PELA PARTE PODERIA SER PROVIDENCIADA. (IV) A BOA-FÉ E A LEALDADE PROCESSUAL DEMONSTRADAS PELO EXECUTADO, QUE, POR MEIO DE NOVO DEFENSOR DATIVO, FORNECEU PRONTAMENTE AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS ASSIM QUE TEVE CIÊNCIA DA ORDEM, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR AS DECISÕES QUE APLICARAM E MANTIVERAM A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para cassar as aludidas decisões, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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