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Publicações do processo
5009940-60.2024.8.21.0014
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009940-60.2024.8.21.0014/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA - RISSUL SUPERMERCADOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A): THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A): CINTIA LUCIANE DE BRITO (OAB RS055949) ADVOGADO(A): RICARDO GARCIA SIMCH (OAB RS077551) RECORRIDO: NAIR TERESINHA QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009940-60.2024.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA - RISSUL SUPERMERCADOS (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A): THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A): CINTIA LUCIANE DE BRITO (OAB RS055949) ADVOGADO(A): RICARDO GARCIA SIMCH (OAB RS077551) RECORRIDO: NAIR TERESINHA QUADROS (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FURTO DE CARTEIRA EM SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por réu contra sentença de parcial procedência que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do furto de carteira da autora ocorrido no interior de supermercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do supermercado pelo furto de carteira ocorrido dentro do estabelecimento; (ii) a configuração de culpa exclusiva da vítima pela subtração do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A revelia do réu gera presunção relativa de veracidade dos fatos, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade jurídica do direito postulado em confronto com as provas produzidas. 2. A responsabilidade civil do supermercado é excluída quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora deixou sua carteira desprotegida em um cesto de compras, o que caracteriza a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviços do supermercado. 3. Os pertences pessoais portados pelo cliente permanecem sob sua exclusiva custódia e vigilância, cabendo ao consumidor zelar pela integridade de seus bens enquanto transita por ambientes de livre circulação de pessoas. 4. Configurada a culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo experimentado, rompe-se o nexo causal, o que afasta o dever de indenizar do supermercado, tanto por danos materiais quanto por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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