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TRF2 · 2ª Vara Federal de Campos · Sentença
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5009939-35.2023.4.02.5103/RJEXECUTADO: DENER ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLEVERSON SALES CALZAVARA VIEIRA BORGES (OAB MG221024) SENTENÇA Isso posto, declaro extinta a punibilidade de DENER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 107, I, do CP. Certificado o trânsito em julgado em relação a DENER ALEXANDRE DE OLIVEIRA, façam-se às comunicações e anotações obrigatórias. Intimem-se.
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