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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009937-54.2025.8.21.0052/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PATRICIA CAZMIERCZAK DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL (OAB RS091068) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009937-54.2025.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: PATRICIA CAZMIERCZAK DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL (OAB RS091068) RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da desativação de sua conta na plataforma da ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da desativação da conta da autora como motorista da plataforma ré, sob a alegação de manipulação do sistema e violação dos Termos de Uso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre a autora e a ré é de natureza civil, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utiliza a plataforma como insumo para sua atividade profissional. 2. A desativação da conta foi justificada pela ré com base em evidências de manipulação de rotas e relatos críticos de usuários, configurando violação aos Termos de Uso da plataforma. 3. A alegação de insuficiência de provas pela autora não se sustenta, pois as evidências apresentadas pela ré são concretas e não foram desconstituídas pela autora. 4. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a desativação está prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, que autorizam a rescisão imediata em caso de violação das políticas da plataforma. 5. A liberdade de contratar e de não manter a contratação é um pilar das relações privadas, e a desativação foi motivada por justa causa contratual, não havendo ato ilícito por parte da ré. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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