5009936-83.2025.8.08.0035

Intimação

TJES · 5ª Turma Recursal - Gabinete 1 · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009936-83.2025.8.08.0035 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDA: MARILENE PERRONI RELATOR: DR. FELIPE LEITÃO GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo de origem. Apesar de devidamente intimada, o recorrente não acostou aos autos elementos hábeis ao deferimento da justiça gratuita, tampouco apresentou o comprovante de recolhimento das custas e despesas componentes do preparo recursal. Dessa forma, diante de tais considerações, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, devolva-se à Unidade Judiciária de Origem, observadas as formalidades legais. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz Relator