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Processo 5009936-12.2023.4.03.6119

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3290096/SP (2026/0234009-5) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:RAIMUNDO AUGUSTO GOMES FILHO ADVOGADO:PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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