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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009932-08.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO: GRA INSTALACOES E TRANSPORTES DE GAS LTDA ADVOGADO(A): KLEBER ROUGLAS DE MELLO (OAB PR054109) ADVOGADO(A): ANDRESSA MICAELI DOS SANTOS AMADI (OAB PR110217) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte devedora (art. 841, §1º, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora SISBAJUD realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Advirta-se que qualquer alegação de impenhorabilidade deve vir municiada com extrato dos últimos 30 dias anteriores ao bloqueio, sem prejuízo de outros documentos que se possa reputar necessários, inclusive a fim de demonstrar a inexistência de má-fé ou abuso (STJ, AgInt no AREsp 2152036 / RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 12.12.2022).
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