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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009920-56.2026.8.21.0028/RS EXEQUENTE: GILNEI TAGLIEBER DOS SANTOS ADVOGADO(A): CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, comprove a parte autora a necessidade de manutenção do benefício concedido na fase de conhecimento, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia de sua declaração completa do imposto de renda e bens. Caso não seja declarante, deverá comprovar tal circunstância, bem como acostar aos autos comprovante de rendimentos e certidões narrativas (não mera certidão de registro de bem determinado) do Registro de Imóveis (do local em que reside) e do Detran acerca da existência de bens de sua propriedade, uma vez que a presunção de necessidade é relativa diante do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
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