2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009904-27.2026.4.04.7201/SC AUTOR: ERNISIO RODRIGUES CORREIA ADVOGADO(A): SAMARA TESTONI DESTRO (OAB SC036027) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte a autora para que, no prazo de 15 dias, apresente: a) Cameli Comercial e Distribuidora Ltda. (01/12/1992 a 25/01/1995): a indicação de somente um laudo de empresa similar; b) Berger Engenharia, Comercio e Representações (22/01/2001 a 20/01/2002 e 21/01/2002 a 27/11/2005): novos formulários PPP e os respectivos laudos ambientais que embasaram o seu preenchimento, pois a data de emissão consta anterior ao período laborado (evento 1, PROCADM9, fls. 36-37); c) Age Construções e Comércio Ltda. (02/01/2006 a 03/05/2010) e Control Construções S.A. (17/05/2010 a 28/02/2014): os laudos ambientais que embasaram o preenchimento dos formulários PPP anexados no evento 11, PROCADM3 fl. 32 e no evento 1, PROCADM9 fls. 38-39, respectivamente; d) Engeco Projetos e Construções Ltda. (01/03/2015 a 13/11/2019): formulário PPP completo, pois o anexado ao evento 1, PROCADM9, fl. 9 está incompleto. 2. No mesmo prazo do evento anterior, deverá a parte autora completar corretamente o painel previdenciário (botão superior Tramitação Ágil (Aposentadorias) - editar ), devendo, para cada empresa, indicar a localização exata dos documentos utilizados como prova (evento, documento e página) dentro do processo administrativo e fora, se houver.