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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009897-72.2024.8.24.0004/SC AUTOR: SIMONI MARCON FELIPPE ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.
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