Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 6ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - RAFAEL BELO DINIZ 04837166695; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - 2º NÍVEL - NOVA SERRANA;
Relator - Des(a). Corrêa Junior
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Corrêa Junior em 08/09/2026
Adv - BRUNO CUNHA GONTIJO, GUILHERME CRISTIANO DE CARVALHO FERREIRA, LEONARDO MATOS CLEMENT.