2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009892-48.2023.4.03.6327 EXEQUENTE: FERNANDO TOSETTO MONCHERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA SILVANA ASSUMPCAO - RS99993 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO HITOSHI YAMASHIRO - SP475114 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a decisão que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 583193285), bem como a planilha de liquidação apresentada (ID 592392887): Intime-se a exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, indicando expressamente se pretende incluir os honorários de sucumbência na presente liquidação, juntando a planilha de cálculo dos honorários. Após, intime‑se a Fazenda Nacional para eventual impugnação no prazo legal. Caso não seja apresentada planilha, prossiga-se a expedição do RPV do valor principal. Int. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.