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Processo 5009890-97.2025.4.03.6104

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF3
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009890-97.2025.4.03.6104 PARTE AUTORA: SANTOS & MOLIN LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBSON DOS SANTOS AMADOR - SP181118 PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. ID 589510380: Defiro. Intime-se a autoridade coatora, quanto trânsito em julgado/decisão/sentença/acórdão anexado (a). Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

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