5009887-66.2025.4.03.6000

Intimação

TRF3 · 10º Juiz Federal da 4ª TR SP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009887-66.2025.4.03.6000 RELATOR(A): RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: BAY & CIA LTDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO FERREIRA NUNES - MS16578-A RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de decisão monocrática proferida por este Relator, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC c/c do art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, reconheceu a inadequação da via eleita para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. Alega a parte embargante que a decisão embargada incorre em omissão e contradição ao atribuir à impetrante as consequências de uma tramitação processual que não decorreu de sua escolha e ao deixar de enfrentar argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão quanto à suposta inadequação da via eleita, razão pela qual se requer o saneamento dos vícios apontados para que, afastada a extinção do feito, seja reconhecida a incompetência desta C. Turma Recursal e determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente para o julgamento o presente recurso de apelação. Contrarrazões pela União. Vieram os autos novamente a este relator. É o relatório. Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade, e lhes nego provimento. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.”. No presente caso, as questões apontadas nos embargos de declaração não possuem relevância para alteração do julgado. Todas as questões relevantes foram apreciadas. A parte embargante busca suscitar questões sob a perspectiva de suas teses, com efeito insitamente infringente do julgado. No mais, esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. Nesse diapasão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). No mais, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). À vista de tais considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nada havendo a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal