5009876-45.2025.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5009876-45.2025.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: JAMILE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA: (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR DA PARTE AUTORA; (II) SANAR AS OMISSÕES APONTADAS SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES, DESDE LOGO, EFEITO MODIFICATIVO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO; E (II) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A BAIXO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE A UNIÃO SEJA INTIMADA PARA PRESTAR OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: (A) A POSIÇÃO DA AUTORA NOS CRITÉRIOS DE ORDENAÇÃO E SELEÇÃO PREVISTOS NO ART. 13 DA PORTARIA MDS Nº 897/2023 (OU DIPLOMA QUE A TENHA SUCEDIDO), NOTADAMENTE QUANTO AO CRITÉRIO DE MAIOR QUANTIDADE DE MENORES DE 18 ANOS; (B) O NÚMERO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE IGUAL OU MAIOR PRIORIDADE SELECIONADAS NO PERÍODO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; E (C) EVENTUAL JUSTIFICATIVA CONCRETA E ESPECÍFICA PARA A NÃO SELEÇÃO DA AUTORA NOS CICLOS MENSAIS REALIZADOS DESDE A HABILITAÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE DA PARTE EMBARGANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, OS AUTOS DEVERÃO RETORNAR CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES