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TJSC · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
Ação Civil Pública Cível Nº 5009874-13.2021.8.24.0011/SC RÉU: ELSIMAR ROBERTO PACKER ADVOGADO(A): ELSIMAR ROBERTO PACKER (OAB SC023819) RÉU: PUBLICA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): ELSIMAR ROBERTO PACKER (OAB SC023819) RÉU: CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADO(A): GERALDO JOSE DUARTE (OAB SC056266) ADVOGADO(A): CÍCERO EDUARDO VISCONTI (OAB SC009312) ADVOGADO(A): PAULO CESAR PORTALETE (OAB SC014455) RÉU: JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB SC014468) RÉU: SIMONE DEFREYN ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA THOMAZ (OAB SC060278) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a realização material do último ato aprazado restou prejudicada em razão da ausência de fornecimento de energia elétrica junto ao prédio do Fórum desta Comarca, decorrente de acidente de trânsito que deixou mais de seis mil residências sem energia, conforme fato público e notório noticiado pelo jornal local O Município1, REDESIGNO a audiência para o dia 17/11/2026, às 14h, determinando ao Cartório Judicial o cumprimento de todas as intimações necessárias. Intimar. 1. Disponível em: <https://omunicipio.com.br/transito/bairros-de-brusque-ficam-sem-energia-apos-onibus-colidir-com-poste/>. Acesso em: 4 de setembro de 2026.
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