2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009864-28.2022.4.03.6000 AUTOR: LOURDES PELEGRINE ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a Classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Considerando a informação de ID 600668002, intime-se o INSS para elaborar e apresentar os cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com a conta apresentada, a execução deverá prosseguir conforme tais cálculos. Nesse caso, elaborem-se as minutas dos ofícios requisitórios. Em seguida, dê-se ciência às partes acerca das minutas dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação. Oportunamente, se em termos, este Juízo transmitirá os ofícios requisitórios definitivos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na sequência, sobrestejam-se os autos, aguardando o pagamento. Com a informação do depósito das verbas requisitadas, intimem-se as beneficiárias para que promovam o levantamento perante a instituição financeira depositária. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal