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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009863-67.2023.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIO MENDES DOMICIANO ADVOGADO(A): TAIANY RIBEIRO DA SILVA (OAB SC060504) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARCIO MENDES DOMICIANO, nos termos
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