5009861-38.2026.8.21.0038

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5009861-38.2026.8.21.0038/RS AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO (OAB SP313000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, desentranhe-se o despacho do evento 5 juntado aos autos por equívoco. Considerando que a inicial veio acompanhada de documento escrito comprovando a obrigação, expeça-se mandado de pagamento/de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, sendo concedido ao réu prazo de 15 dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, nos termos do art. 701 do CPC. É facultado ao demandado o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Caso o réu cumpra o mandado no prazo, ficará isento de custas. Na hipótese de serem oferecidos embargos monitórios, intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 dias. Caso o réu não realize o pagamento ou não apresente embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, hipótese em que o feito deverá ser reautuado como cumprimento de sentença e deverá o devedor ser intimado para que em 10 dias pague o valor devido, sob pena de aplicação da multa de 10% do art. 523, § 1° do CPC (se se tratar de obrigação de pagar quantia certa). Agendada intimação.