5009853-70.2025.4.03.6201

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009853-70.2025.4.03.6201 AUTOR: MILTON TAVARES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE CRISTINA ANASTACIO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MILTON TAVARES DE LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de descontos efetuados em sua conta bancária decorrentes de contrato se seguro que não firmou. II. Decido As preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. Considerada a natureza da causa, a hipossuficiência técnica da parte autora, e o fato de as informações tendentes à comprovação do direito controvertido estarem em poder da demandada, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá a Instituição Financeira trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a íntegra do contrato supostamente pactuado e assinado com o requerente que deu origem as descontos impugnados. A ré poderá produzir, no mesmo prazo, demais provas documentais que entender pertinentes. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.