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Publicações do processo
5009847-12.2025.8.24.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009847-12.2025.8.24.0004/SC AUTOR: PAMELA DE LIMA DA CUNDA LARA ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca do cálculo apresentado. Prazo: 5 dias. - Acaso discorde dos valores, o presente feito será arquivado, e a parte autora poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; - Havendo concordância da parte autora, o presente feito será convertido para prosseguimento como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública mediante Execução Invertida.
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