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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ponte Nova · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5009843-50.2023.8.13.0521/MG
REQUERENTE: ROBERTO LOURENCO DE SOUZA
ADVOGADO(A): GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para, querendo, ingressar com o cumprimento de sentença nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Fica ainda esclarecido que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá ingressar com o cumprimento de sentença no prazo legal, nos próprios autos do processo de conhecimento.