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5009840-92.2023.8.13.0231
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009840-92.2023.8.13.0231/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: MATEUS CORDEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB MG222389) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO INCÓLUME A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS RECURSAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE MAJORO PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5009840-92.2023.8.13.0231/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: MATEUS CORDEIRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB MG222389) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO INSERIDAS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM O RECÁLCULO DAS PARCELAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA SOBRE O SALDO REVISADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TARIFA DE CADASTRO FOI VALIDAMENTE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AO REGISTRO DO CONTRATO E À AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR SE AS TARIFAS IMPUGNADAS CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA; (IV) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECÁLCULO DAS PARCELAS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ADMITE MITIGAÇÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE INEXISTENTE VÍNCULO CONTRATUAL ANTERIOR, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE ANÁLISE CADASTRAL. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR, DESCRIÇÃO DO VEÍCULO E REGISTRO FOTOGRÁFICO, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. A MERA INCLUSÃO DE TARIFAS REGULARMENTE PACTUADAS NO VALOR FINANCIADO NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE COBRANÇA ACIMA DOS PARÂMETROS ADMITIDOS. A PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA EXCLUSÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. RECONHECIDA A LICITUDE DESSAS COBRANÇAS, PERDE FUNDAMENTO O PARECER TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INEXISTINDO PROVA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EXIGE PROVA CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA, NÃO BASTANDO A MERA MAJORAÇÃO DO VALOR FINANCIADO DECORRENTE DE TARIFAS LÍCITAS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECÁLCULO DAS PARCELAS, REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E II, "D", 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CPC, ARTS. 373 E 85, § 11; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.020.417/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.05.2022, DJE 29.06.2022; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 06.12.2018 (TEMA 958). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o apelante ao pagamento das custas e despesas recursais, bem como dos honorários advocatícios, que majoro para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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