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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009823-76.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ANDREA FERNANDA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO VITOR STRINGARI (OAB SC070880) ADVOGADO(A): GABRIEL LANGARO ORTEGA (OAB SC061820) APELADO: JUCILENE DE JESUS CORREA DOS ANJOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): MARCIO MENDES MORAES (OAB SC036397) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM DESPESAS PROCESSUAIS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009823-76.2025.8.24.0038/SC RELATORA: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti APELADO: ANDREA FERNANDA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JOAO VITOR STRINGARI (OAB SC070880) ADVOGADO(A): GABRIEL LANGARO ORTEGA (OAB SC061820) EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE SOCIAL RELEVANTE. ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que rejeitou a denúncia pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente (1,5g de crack e 1,5g de cocaína), com fundamento na atipicidade material da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a posse de pequena quantidade de droga para consumo pessoal afasta a tipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do princípio da insignificância exige a verificação de mínima ofensividade da conduta e ausência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado. 4. No caso concreto, a quantidade apreendida revela destinação exclusiva ao consumo pessoal, sem risco social relevante ou potencial difusão a terceiros, restringindo-se a lesividade à esfera dos próprios agentes. 5. A atipicidade material da conduta afasta a justa causa para persecução penal, autorizando a rejeição da denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de rejeição da denúncia por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 Teses de julgamento: A posse de ínfima quantidade de droga para consumo próprio, desacompanhada de risco social relevante, autoriza o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem despesas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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