5009822-02.2026.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009822-02.2026.4.04.7102/RS AUTOR: MARIA LIZ DA SILVA MAYCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MANOELA CHAGAS FORTES TEIXEIRA (OAB rs079855) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: 1. Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de apresentar: a) instrumento procuratório ATUALIZADO, onde a representante legal da parte autora outorgue poderes ao subscritor da inicial, a fim de regularizar a representação processual, tendo em vista que a autora é absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º do Código Civil/2002; 2. Intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de hipossuficiência de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) OU procuração com poderes suficientes, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de indeferimento integral da AJG. P/ANWAR ABI FARAJ Diretor de Secretaria