5009819-36.2025.8.24.0039

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009819-36.2025.8.24.0039/SCAUTOR: RETIMACH RETIFICA DE MOTORES CHIQUINHO LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) ADVOGADO(A): THAISA FLORIANI MEDEIROS (OAB SC064162) RÉU: SONEI MARTINS ADVOGADO(A): ANDERSON GIOVANI PEREIRA HOFFER (OAB SC063820) SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia equivalente a R$ 6.658,00 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais), correspondente ao débito decorrente da aquisição das peças automotivas descritas na nota fiscal acostada aos autos, acrescida de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, pelo IPCA, ambos contados da data de cada vencimento, bem como de juros de mora pela taxa legal, a contar da citação. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado contra esta sentença, INTIME-SE a parte contrária para apresentação das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à e. Turma de Recursos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para análise da admissibilidade, e de pedido de gratuidade da justiça.1 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.