5009808-92.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009808-92.2026.8.24.0064/SCAUTOR: PEDRO AUGUSTO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A): HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB PR081179) RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A): JULIANA FILARETO (OAB SP297619) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER PARCIALMENTE o pedido formulado na petição inicial por PEDRO AUGUSTO SANTOS DA COSTA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescidos de consectários legais na forma da fundamentação. REJEITO o pleito de sobrestamento do feito. Ficam cientes as partes de que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da credora ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/95. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.