Processo 5009805-83.2024.4.02.5002

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009805-83.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): Luanna Da Silva Figueira (OAB ES027683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de uso de dados para fraude em benefício c/c danos morais

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