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5009791-76.2025.8.24.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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3 publicações
Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5009791-76.2025.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: PATRICIA JEREMIAS DE SOUZA PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN RICKEN (OAB SC034623) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO E DEFERIR À RECORRENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS; B) CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A 45 DIAS ANUAIS DE FÉRIAS NOS PERÍODOS EM QUE COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE; C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DOS 45 DIAS DE FÉRIAS, CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO ANTES DA CONCESSÃO, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. MANTÊM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz Votante: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · 2ª Turma Recursal · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5009791-76.2025.8.24.0004/SCRELATOR: LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI RECORRENTE: PATRICIA JEREMIAS DE SOUZA PRUDENCIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN RICKEN (OAB SC034623) ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 04/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Fonte oficial

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